Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes termos:

• Pauta Livre / Clube: a associação que opera sob esse nome, com sede na Rua Senador Vergueiro 218, Flamengo, Rio de Janeiro.
• Associado: pessoa que aderiu à associação anual e está com anuidade vigente.
• Participante: pessoa inscrita em um dos cursos oferecidos pelo clube.
• Cliente: organização ou pessoa que contratou a consultoria de eventos.
• Serviços: associação anual, curso de elaboração de moções e consultoria para organizadores de eventos.
• Site: o site disponível em https://pautalivre.com.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site e a contratação de qualquer serviço implicam aceitação integral destes termos. Para tornar-se associado, participar de curso ou contratar consultoria, o usuário deve:

• Ter 18 anos ou mais de idade.
• Ter capacidade civil plena para celebrar contratos.
• Concordar expressamente com os termos vigentes na data da contratação.

Pessoas jurídicas podem contratar a consultoria de eventos, sendo o representante legal responsável pela aceitação destes termos.

3. Descrição dos Serviços

O Pauta Livre oferece três modalidades de serviço:

1. Associação anual (R$ 560): acesso às sessões regulares de segunda e quinta-feira, programa impresso da temporada, estante de referência e tardes abertas semestrais. Válido por 12 meses a partir da data de adesão ou renovação.
2. Curso de elaboração de moções (R$ 1.560): oito semanas em grupos de até seis participantes, com notas escritas em seis moções e reunião individual de encerramento. A data de início é informada no momento da inscrição.
3. Consultoria para organizadores de eventos (R$ 3.640): reunião de planejamento, guia de formato escrito, apoio presencial em até quatro sessões e preparação de dois moderadores. O escopo detalhado é acordado antes do início do projeto.

Os serviços são prestados presencialmente no Flamengo, Rio de Janeiro, salvo acordo expresso em contrário para a consultoria de eventos.

4. Conduta dos Usuários

Em qualquer atividade do clube, o associado, participante ou cliente compromete-se a:

• Respeitar as regras de condução de sessões definidas pelo chair ou moderador responsável.
• Não interromper falas fora dos momentos previstos no formato da rodada.
• Manter linguagem respeitosa com todos os presentes, independente da posição defendida no debate.
• Não compartilhar gravações ou transcrições não autorizadas de sessões ou reuniões do clube.
• Não utilizar o nome ou o material do clube para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito.

O descumprimento dessas condutas pode resultar em suspensão ou encerramento da associação, exclusão de turma ou rescisão do contrato de consultoria, sem direito a reembolso proporcional.

5. Propriedade Intelectual

O conteúdo produzido pelo Pauta Livre — incluindo guias de formato, roteiros de moderação, materiais de curso e textos do site — é de propriedade do clube. É vedada a reprodução, distribuição ou comercialização desses materiais sem autorização expressa e por escrito.

As moções redigidas pelo participante durante o curso pertencem ao próprio participante. O clube pode usar exemplos anonimizados em materiais didáticos futuros, salvo solicitação expressa em contrário.

6. Pagamentos e Reembolsos

Os pagamentos são realizados em reais (BRL) pelas formas informadas no momento da contratação. As condições gerais são:

• Associação: o valor é aprovado em assembleia anual. A anuidade não é reembolsável após o início do primeiro mês de vigência, exceto em casos de força maior devidamente documentados.
• Curso: cancelamento com até 7 dias corridos antes do início da turma tem direito a reembolso integral. Cancelamentos após esse prazo não são reembolsáveis.
• Consultoria: as condições de pagamento e reembolso são definidas no contrato de prestação de serviço firmado com o organizador do evento.

7. Limitação de Responsabilidade

O Pauta Livre não responde por resultados específicos decorrentes da participação nos serviços. O clube oferece um ambiente estruturado de prática, mas não assegura que o participante atingirá objetivos pessoais ou profissionais determinados.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade do clube por danos decorrentes da prestação dos serviços excederá o valor pago pelo usuário pelo serviço em questão.

O clube não se responsabiliza por situações fora de seu controle, como falhas de energia, problemas no local de realização das sessões por causas externas, ou eventos de força maior que impeçam a prestação do serviço.

8. Cancelamento e Encerramento

O associado pode encerrar sua associação a qualquer momento, sem penalidade, mediante comunicação por escrito ao clube. O acesso aos serviços se encerra ao final do período já pago.

O Pauta Livre pode encerrar a associação ou cancelar a participação em curso em caso de violação das regras de conduta previstas nestes termos, com comunicação prévia sempre que possível.

9. Resolução de Disputas

Em caso de divergência, as partes se comprometem a buscar resolução amigável em primeiro lugar. Não havendo acordo, fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), onde aplicável.

10. Alterações nestes Termos

O Pauta Livre pode atualizar estes termos periodicamente. A versão vigente será publicada nesta página, com a data de atualização indicada. Associados ativos serão comunicados por e-mail sobre alterações relevantes com pelo menos 30 dias de antecedência.

Última atualização: agosto de 2025. Vigência a partir de: agosto de 2025.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes termos:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua Senador Vergueiro 218, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22230-001